Tipo: VET - Veto

Número: 81

Ano: 2023

Ementa: Veto Total, por considerar inconstitucional, ao Projeto de Lei nº 216/2023, de autoria da Deputada Francisca Motta, que "Institui a campanha de conscientização, incentivo, diagnóstico e tratamento do Transtorno do Processamento Sensorial - TPS, na rede pública de saúde do Estado da Paraíba e dá outras providências".