Tipo: REQ - Requerimento

Número: 10313

Ano: 2023

Ementa: Requerendo que seja encaminhado expediente à Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentro - PB, para que adote providências para fornecer uma estrutura adequada ao Conselho Tutelar do município, para que o mesmo possa cumprir suas atribuições, conforme previsto na Lei Federal n° 8.069/1990.