Tipo: VET - Veto

Número: 86

Ano: 2023

Ementa: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 677/2023, de autoria do Deputado Sargento Neto, que "Institui, no ámbito do Estado da Paraiba, a Semana Estadual de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e da outras providencias"