Relatorias (Medida Provisória nº 331 de 2024)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Medida Provisória nº 331 de 2024 | 20/02/2024 | João Gonçalves | Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes | |
| COFTT - Comissão Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência | Medida Provisória nº 331 de 2024 | 06/03/2024 | Silvia Benjamin | Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes |