Tipo: VET - Veto

Número: 94

Ano: 2024

Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 641/2023 de autoria da Deputada Francisca Mota, que "Dispõe sobre a incumbência dos hotéis, pousadas, albergues e similares em disponibilizar a reserva de 5% dos leitos apropriados para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida no Estado da Paraíba, com vistas à Lei nº 13.146/15, e dá outras providências".