Tipo: VET - Veto

Número: 100

Ano: 2024

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 440/2023, de autoria do Deputado Adriano Galdino, "Declara Área de Proteção Ambiental (APA) a porção territorial do Estado da Paraíba onde está localizada a “Serra do Padre Bento”, compreendida entre os municípios de Pocinhos e Montadas".