Tipo: VET - Veto

Número: 104

Ano: 2024

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 619/2023 de autoria do Deputado Luciano Cartaxo, que "Dispõe sobre a publicação do cardápio da merenda escolar em todas as escolas públicas estaduais da Paraíba e dá outras providências".