Tipo: VET - Veto

Número: 106

Ano: 2024

Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 4.095/2022 de autoria do Deputado Wallber Virgolino, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor paraibano em relação às práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações".