Tipo: VET - Veto

Número: 107

Ano: 2024

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 19/2023 de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Veda a limitação de vagas para mulheres em concursos públicos no estado da Paraíba".