Tipo: VET - Veto

Número: 110

Ano: 2024

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 974/2019 de autoria do Deputado Wallber Virgolino, que "Institui a Política Estadual de Incentivo e fomento às feiras livres de produtos orgânicos no estado da Paraíba.