Tipo: VET - Veto

Número: 112

Ano: 2024

Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.763/2021 de autoria do Deputado Chió, que "Institui a Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais do Estado da Paraíba".