Tipo: VET - Veto

Número: 116

Ano: 2024

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.278/2023 de autoria do Deputado João Gonçalves, que "Dispõe sobre a estadualização da estrada de Conceição/PB (via sítio Maxixe) a Santa Rita no distrito de Serra Talhada/PE".