Tipo: VET - Veto

Número: 119

Ano: 2024

Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, de autoria do Governador do Estado, que "Altera dispositivos na Lei Complementar n° 58, de 30 de dezembro de 2003, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba e dá outras providências".