Tipo: VET - Veto

Número: 120

Ano: 2024

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.433/2023 de autoria do Deputado Taciano Diniz, que "Dispõe sobre a estadualização do trecho da Rodovia Municipal que liga o município de Santana de Mangueira-PB até a divisa com o município de Serra Talhada-PE".