Tipo: IND - Indicação

Número: 424

Ano: 2024

Ementa: Indicação para que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, para que adote a iniciativa de espécie normativa para determinar sobre a penalidade para o descarte inadequado de resíduos em terrenos públicos e/ou privados ou em logradouros públicos no Estado da Paraíba, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.