Tipo: IND - Indicação

Número: 429

Ano: 2024

Ementa: Indico, com fundamento no art. 111, I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Paraíba (Resolução de Nº: 1578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa do Projeto de Lei que altera o art. 2º e o caput do art. 5º, assim como acrescenta o art. 2º - a da lei 10.161 de 25 de novembro de 2013, que Disciplina sobre a criação e a circulação de animais de grande e médio porte em estado de soltura nas propriedades localizadas em faixas de domínio das rodovias do estado da Paraíba, e dá outras providências.