Tipo: REQ - Requerimento

Número: 10746

Ano: 2024

Ementa: Para que seja encaminhado expediente ao Tribunal de Justiça da Paraíba, no sentido de que sejam tomadas providências, junto à Justiça Federal, para a imediata transferência do Sr. Egídio de Carvalho Neto, mais conhecido como Padre Egídio, para uma das unidades federais de segurança máxima – presídios federais, tendo em vista o risco para a segurança e incolumidade do custodiado, com amparo no artigo 3º da Lei 11.671/08.