Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 109

Ano: 1994

Ementa: Revoga as Leis n.º 5.303, de 24 de Janeiro de 1990 e 30 de Julho de 1990, respectivamente, para o fim de autorizar a doção de 2 (dois) imóveis de domínio do Estado ao Centro Comunitário do Bairro dos Novais e Associação Comunitária do Bairro dos Novais.