Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 619

Ano: 2024

Ementa: Altera a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Administração (SEAD); cria a Secretaria Executiva de Modernização e Transformação Digital; altera o inciso X do artigo 6º e o item 05 do Anexo IV da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007 e dá outras providências.