Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 622

Ano: 2024

Ementa: Altera a Lei nº 8.658/2008, que dispõe sobre a instituição do Selo Empresa Inclusiva, em reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas portadoras de necessidades especiais no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.