Tipo: REQ - Requerimento

Número: 11354

Ano: 2024

Ementa: Requeiro, no uso das atribuições do art. 62 – A e seguintes da Resolução de Nº: 1678 de 2015, Regimento Interno desta Casa, a criação da FRENTE PARLAMENTAR DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL, composta, inicialmente, pelos Deputados que subscrevem e apoiam esta proposição, com validade até o final da presente Legislatura.