Tipo: PRO - Processo

Número: 78

Ano: 2006

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.099/95 DO ESTADO DA PARAÍBA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO A DEFICIENTE FÍSICO. INICIATIVA PARLAMENTAR. VIOLAÇÃO AO ART.63, § 1º, INC. II, “B” DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VÍCIO FORMAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.