Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 48
Ano: 1991
Ementa: Da Nova Redação dos Artigos 30,37,39,40,50,54,64,68,73,76,81,89,e 92 do Código de Organização Judiciaria, e acrescenta inciso
Dep. Álvaro Gaudêncio