Tipo: REQ - Requerimento

Número: 11541

Ano: 2024

Ementa: REQUEIRO, a Vossa Excelência, nos termos do art. 112 c/c art.117 do Regimento Interno da Casa, que seja encaminhada manifestação de apelo a sua excelência o Senhor Murilo Galdino, deputado federal, Coordenador da Bancada Paraibana no Congresso Nacional, no sentido de que o mesmo promova o engajamento da bancada em torno da apreciação do anteprojeto do Código Civil, em trâmite no Senado, sobretudo, pela preocupante deformação jurídica em curso que colide frontalmente com os valores da família, comprometendo a liberdade, o direito à vida e à propriedade privada entre outros aspectos.