Tipo: VET - Veto

Número: 121

Ano: 2024

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 849/2023, de autoria do Deputado Sargento Neto, que "institui o protocolo individualizado de avaliação - pia para alunos com transtornos globais do desenvolvimento, no âmbito do estado da paraíba e dá outras providências".