Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1898

Ano: 2024

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros acessíveis e adequados para utilização por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, no âmbito do Estado da Paraíba.