Tipo: IND - Indicação

Número: 471

Ano: 2024

Ementa: INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução n.º 1.578/2012), ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, a adoção da iniciativa de Projeto de Lei que cria o Programa de Avaliação das Boas Práticas de Produção Alimentar nas Unidades Escolares da Rede Pública do Estado, objetivando a conformação legal das condições higiênico sanitárias para a segurança alimentar e nutricional da população escolar.