Tipo: VET - Veto

Número: 122

Ano: 2024

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.173/2023 de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento dos serviços essenciais, água, energia elétrica e gás, em instituições de longa permanência para idosos, abrigos de crianças e adolescentes, bem como em centros de recuperação de dependentes químicos, no âmbito do estado da Paraíba