Tipo: VET - Veto

Número: 126

Ano: 2024

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 584/2023 de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Cria o Programa de Incentivo à Educação Tecnológica e Digital para a Inclusão Social, com o objetivo de promover o acesso à educação tecnológica e digital de qualidade, visando a inclusão social e o desenvolvimento sustentável no estado da Paraíba.