Tipo: IND - Indicação

Número: 495

Ano: 2024

Ementa: INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, para que adote a iniciativa de espécie normativa para determinar diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário no âmbito do Estado da Paraíba, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.