Tipo: VET - Veto

Número: 130

Ano: 2024

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.375/2023 de autoria do Deputado Inácio Falcão, que "Determina a disponibilização pelas unidades de saúde privadas do estado da Paraíba, de equipamentos adequados para a realização dos exames permanentes de prevenção ao câncer ginecológico, para mulheres com deficiência.