Relatorias (Veto nº 130 de 2024)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Veto nº 130 de 2024 | 04/11/2024 | 05/11/2024 | João Gonçalves | Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes |