Tipo: REQ - Requerimento

Número: 12382

Ano: 2024

Ementa: Requer que seja encaminhada Manifestação de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Recursos Hídricos e ao Presidente da CAGEPA, solicitando a adoção das providências necessárias, de forma emergencial, no sentido de realizarem o projeto e implantação de coleta, tratamento de esgoto e gestão de resíduos sólidos, na forma que preconiza a Lei nº 11.445/2007 com a nova redação dada pela Lei nº 14.026/2020, bem como a construção da rede de abastecimento de água onde ainda não exista, além da drenagem urbana de água pluviais, do Bairro Jardim Soledade, localizado na cidade de Cajazeiras.