Tipo: IND - Indicação

Número: 521

Ano: 2024

Ementa: INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo, no sentido de Normatizar a Incumbência dos Condomínios Residenciais e Comerciais no âmbito do Estado da Paraíba, para Proporcionarem cursos acerca da Lei nº 13.146/15 (Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência), visando a inclusão das pessoas com necessidades à acessibilidade física e sensorial.