Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 199

Ano: 1991

Ementa: ACRESCENTA OS INCÍSOS E PARÁGRAFOS AO ART. 5º DA LEI Nº 5.122, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.