Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 2114

Ano: 2024

Ementa: Assegura o direito da pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista – TEA à livre acesso e permanência em estabelecimentos públicos e privados, de portar alimentos para consumo próprio e objetos de uso pessoal no Estado da Paraíba e dá outras providências.