Tipo: VET - Veto

Número: 134

Ano: 2024

Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 935/2023, de autoria da Deputada Camila Toscano, que "Cria a Campanha Estadual de Apoio à Mulher Mastectomizada, no âmbito da rede pública estadual de saúde do Estado da Paraíba".