Tipo: VET - Veto

Número: 138

Ano: 2024

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.657/2024 de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Veda a cobrança inerente a aquisição de cartões cashless ou outros instrumentos similares, utilizados para a aquisição de alimentos ou bebidas em eventos públicos ou privados no estado da Paraíba.