Tipo: VET - Veto

Número: 139

Ano: 2024

Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.758/2024 de autoria da Deputada Silvia Benjamin, que "projeto de Lei que institui no calendário oficial do Estado da Paraíba A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA AS MULHERES (WOLLYING)", A SER REALIZADA ANUALMENTE NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".