Tipo: VET - Veto

Número: 141

Ano: 2024

Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.044/2023 de autoria da Deputada Danielle do Vale, que "Dispõe sobre a igualdade de locação de veículos automotores, proibindo a discriminação de gênero na determinação de preços e condições de locação e dá outras providências".