Tipo: VET - Veto

Número: 142

Ano: 2024

Ementa: Veto parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.806/2024 de autoria do Deputado Júnior Araújo, que "Institui a Política de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência, no âmbito do Estado da Paraíba".