Tipo: VET - Veto

Número: 144

Ano: 2024

Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 824/2023 de autoria do Deputado Michel Henrique, que "Dispõe sobre diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências".