Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 229 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REQUERIMENTO DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA | Anexo | 04/06/2024 | DEP. CHICO MENDES | 72574_documentos_acessorios.pdf |
| Distribuição | Certidão | 08/05/2024 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | 71032_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação do Expediente | Certidão | 17/05/2024 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 71689_documentos_acessorios.pdf |
| Certidão de Aprovação | Certidão | 05/06/2024 | DACPL | 72640_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação de Parecer CCJ | Certidão | 21/08/2024 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | 74413_documentos_acessorios.pdf |
| 2237 | Legislação | 06/06/2024 | Presidente Adriano Galdino | 72971_documentos_acessorios.pdf |