Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 21

Ano: 1987

Ementa: REAJUSTA VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, SOLDOS, PROVENTOS E PENSÕES; DEFINE CRITÉRIOS PARA A POLÍTICA SALARIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.