Tipo: VET - Veto

Número: 145

Ano: 2024

Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.128/2023 de autoria do Deputado Felipe Leitão, que "Dispõe sobre plano estadual de atendimento educacional para pessoas com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade no estado da Paraíba e dá outras providências".