Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1137

Ano: 2006

Ementa: – AUTORIZA REMANEJAMENTO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBS: RECEBIDO EM PLENÁRIO EM 05/04/2006