Tipo: VET - Veto

Número: 151

Ano: 2024

Ementa: Veto Total, por considerar inconstitucional, ao Projeto de Lei nº 1.542/2023, de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que "Institui a Política de Prevenção e Atendimento à gravidez na infância, adolescência e Juventude, no âmbito do estado da Paraíba".