Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 789

Ano: 2024

Ementa: Dispõe sobre o pagamento do Incentivo de Desempenho e do Incentivo de Atividades Especiais no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, para atender às Unidades Assistenciais e Administrativas do SUS na forma que especifica; revoga a Lei nº 12.163, de 20 de dezembro de 2021.