Tipo: VET - Veto

Número: 156

Ano: 2024

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.760/2024 de autoria do Deputado Wallber Virgolino, que "Institui, no âmbito do estado da Paraíba, a Política Estadual de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública".