Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 2449

Ano: 2024

Ementa: Dispõe sobre a garantia de permanência de até dois acompanhantes às crianças, adolescentes ou adultos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e doenças raras nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Maternidades e demais Instituições Hospitalares na Rede Pública e Privada no Estado da Paraíba.